Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 – Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria MC nº 538, de 13 de Janeiro de 2021 – Designa o Ouvidor-Geral para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Cidadania.
Assessoria a imobiliárias e corretores de imóveis;
Assessoria jurídica junto às Serventias extrajudiciais, LGPD, pareceres em procedimentos, etc;
Através da recente Lei 14.711/2023; modo de garantia, verificação de cobrança junto ao credor hipotecário; atuação junto aos Cartórios Notariais e Registrais.
Lei 13.465/2017, plantas e memoriais descritivos, atuação junto as Prefeituras Municipais e “Cidade Legal”, verificação do Certificado de Regularização Fundiária e Demarcação Urbanística;
Averbação
Nota inserida à margem de um documento ou registro público para indicar qualquer alteração relativa ao documento ou registro original
Registro
Apuração do título aquisitivo, formalização da ata notarial, localização de confrontantes, consoante o artigo 216-B, da Lei 6015/73;
Baseado no Provimento 65 do CNJ e no artigo 216-A da Lei 6015/73, com formalização de ata notarial, plantas e memoriais descritivos e localização de confrontantes e proprietários tabulares;
De acordo com a Lei 6.015/73 (artigos 212 e 213), plantas e memoriais descritivos, com apuração de remanescente e localização de confrontantes;
Planejamento jurídico e estratégico, condomínio de lotes, patrimônio de afetação, parcerias, de acordo com a Lei 4.591/64 e Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; atuação junto a Graprohab e Prefeitura Municipal;
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Modalidades de Financiamento
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